Sancionada lei que torna guarda compartilhada obrigatória

A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 22, a lei 13.058/14, que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. A norma entra em vigor hoje, data de sua publicação no DOU.

A lei é oriunda do PLC 117/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Até hoje, os juízes tinham respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Mas segundo o deputado, os magistrados eram induzidos a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que houvesse boa relação entre os pais após o divórcio, quando o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

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LEI No 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1.583..................................................................................................................................................

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).

§ 3o Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
.........................................................................................................
§ 5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)

"Art.1.584..................................................................................................................................................

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação." (NR)

"Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)

"Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

  DILMA ROUSSEFF 

José Eduardo Cardozo Laudinei do Nascimento 

SPM recebe homenagem da Assembleia Legislativa

Secretária Ana Félix recebeu homenagem pela SPM - Foto: Luana Mesa

Na última sexta-feira (19), a Secretaria de Políticas para as Mulheres, representada pela secretária Ana Félix, juntamente com outras 11 mulheres, foi agraciada com a medalha da 53ª Legislatura. A homenagem, proposta pela deputada estadual Stela Farias, é um reconhecimento à atuação da pasta na articulação e na consolidação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no Rio Grande do Sul.

A entrega da homenagem aconteceu durante a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Farroupilha ao secretário de Segurança Pública do Estado, Airton Michels.

Em sua fala, a deputada Stela Farias citou, entre as ações de proteção às mulheres desenvolvidas pelo Executivo gaúcho a criação da Rede Lilás e a Patrulha Maria da Penha.

Fonte: site da SPM - RS

Manifesto do CMDM para manutenção da SEPM‏

Convite para Qualificações e Defesas: NUPECAMF‏

Em nome do NUPECAMF gostaria de convidá-lxs para as seguintes apresentações de nossas colegas, que serão realizadas na FEn/UFPel: 

Qualificação do Projeto de Dissertação da Mestranda Cássia Luíse Boettcher: Representações Sociais de Adolescentes sobre o Papiloma Vírus Humano. Dia 16 de dezembro, às 9h. Orientadora Professora Doutora Enfermeira Sonia Maria Könzgen Meincke.

Qualificação do Projeto de Tese da Doutoranda Josiane Santos Palma: Sexualidade no Processo de Adolescer: uma abordagem Bioecológica. Dia 16 de dezembro, às 14h30min. Orientadora Professora Doutora Enfermeira Sonia Maria Könzgen Meincke.

Defesa de Dissertação da Mestranda Virgínia da Cunha Schiavon: Grupos de gestantes: estratégias para a atenção ao processo de parturição embasado em uma abordagem cultural. Dia 18 de dezembro, às 9h. Orientadora Professora Doutora Enfermeira Marilu Correa Soares.

Defesa de Dissertação da Mestranda Monique Prestes: Adolescentes em contexto de acolhimento institucional: percepção acerca da adolescência embasada na abordagem Bioecológica. Dia 18 de dezembro, às 14h. Orientadora Professora Doutora Enfermeira Sonia Maria Könzgen Meincke.

Defesa de Dissertação da Mestranda Carla Dias Dutra: Consulta de enfermagem no pré-Natal: uma investigação da Práxis em Saúde Coletiva. Dia 19 de dezembro, às 9h. Orientadora Professora Doutora Enfermeira Marilu Correa Soares.

  

 Qualquer dúvida estou a disposição!

Att,

Camila Neumaier Alves
Enfermeira 

Mestre em Enfermagem pela UFSM

Doutoranda do PPGenf/UFPel
Grupo de pesquisa Cuidado, Saúde e Enfermagem - UFSM

Núcleo Pesquisa e Estudos com crianças, adolescentes, mulheres e famílias- NUPECAMF - UFPel

Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/5101124533251302

Plenária de Dezembro do Conselho Municipal de Direitos da Mulher

Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Prezada Conselheira,

Acontecerá no dia 12 de dezembro a plenária do CMDM, com a primeira chamada prevista para 14 horas e segunda chamada às 14h15min. Será na Casa dos Conselhos, situada na Rua Três de Maio, nº 1060. Em caso de impedimento, solicitamos a presença de seu suplente para representação de sua instituição. Na ausência do titular e suplência, solicitamos a justificativa da falta nos termos regimentais.

Pauta:

 Leitura e aprovação da ata da reunião de 14 de novembro de 2014;
 Apresentação do trabalho da Michele Costa, graduanda em Psicologia social, sobre
Transexuais: transformadas para ser”;
 Correspondências;
 Avaliação do evento Teia Mulher;
 Planejamento para 2015;
 Entrega da agenda de reuniões 2015.
 Informes;
 Amigo secreto para despedida de 2014 - Quem desejar participar da brincadeira favor trazer um presentinho.

Pelotas, 08 de dezembro de 2014.

Diná Lessa Bandeira - Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Tais Costa - Vice Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Maria das Graças Gonçalves - Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

PELOTAS SEM MEDO: tod@s junt@s pelo fim a violência contra a mulher

PELOTAS SEM MEDO:

tod@s junt@s pelo fim a violência contra a mulher

MANIFESTO

Por patriarcado entende-se uma sociedade baseada no poder masculino. Esse sistema desenvolve uma cultura onde a sociedade se organiza com base na dominação de homens sobre mulheres, que se sujeitam à sua autoridade, vontades e poder. Os homens detêm o poder público e o mando sobre o espaço doméstico, mantendo controle sobre as mulheres e seus corpos.

Por maiores que tenham sido as transformações sociais nas últimas décadas, com as mulheres ocupando os espaços públicos e inseridas no mundo do trabalho, a cultura patriarcal e machista permanece muito presente e vem sido reforçada. Um exemplo disso se dá na desvalorização de todas as características ligadas ao feminino e também na aceitação de diversas formas de violência contra a mulher, inclusive na aceitação da violência sexual.

Dia 11 de novembro foi divulgado o Anuário Nacional de Segurança Pública, que apresenta dados atuais do país na área. O Anuário demonstra que, no ano de 2013, pelo menos 143 mil mulheres foram vítimas de estupro, o que por sua vez, corresponde à ocorrência de 1 estupro a cada 4 minutos no Brasil. Sabemos que este número, por si só já alarmante, não necessariamente representa a totalidade dos casos, haja vista que nem todas as mulheres violentadas chegam a denunciar, por medo ou vergonha. Dessa forma, não temos como ter certeza dos dados reais sobre o assunto, mas podemos inferir que esse número é muito maior.

Temos um entendimento que o estupro se insere como consequência de uma cultura que naturaliza e banaliza diversas violências suportadas pelas mulheres, alicerçadas nas desigualdades de gênero.

A violência contra a mulher vem se consolidando pela sua naturalização sob as mais diversas formas de manifestação. Ela está internalizada como parte da vida das mulheres, sendo vista como uma reação natural ao seu comportamento ou à não adequação aos padrões sociais. Isso geralmente desencadeia o que chamamos de “culpabilização da vítima”, onde a mesma passa a ser vista como responsável pela agressão que sofre, pois se busca motivos no seu próprio comportamento para justificar a ocorrência do estupro.

Podemos perceber isso a partir da divulgação da pesquisa denominada “Tolerância Social à Violência Contra as Mulheres”, realizada neste ano pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), em que quase três quintos dos entrevistados, 58,5%, concordaram, total ou parcialmente, que “se as mulheres soubessem se comportar haveria menos estupros” e 26% que “mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas”. Esses dados demonstram uma realidade onde a naturalização da violência de gênero se naturaliza e, mais do que isso, parece fazer parte de nossa cultura.

Em Pelotas está havendo um aumento dos casos de estupros registrados na Delegacia da Mulher, com a ênfase em casos com jovens universitárias, o que desconstrói alguns mitos acerca dos agressores, demonstrando que essas práticas são independentes de níveis intelectuais, culturais e socioeconômicos em geral.

Dessa forma, viemos a público manifestar nosso repúdio e nossa indignação a qualquer exercício de violência de gênero. Por isso lançamos a campanha “PELOTAS SEM MEDO: tod@s junt@s pelo fim a violência contra a mulher”, para combatermos a violência sexual contra as mulheres e, mais do que isso, para construirmos uma rede de atuação que possa colaborar para uma transformação das relações sociais, primando especialmente pela promoção da igualdade, grarantindo o exercício de uma nova cultura.

Assinam este Manifesto:

- Associação Fraget

- Brigada da Polícia Militar – Patrulha Maria da Penha- 3225-8311/ 3281-2858

- Cáritas Arquidiocesana de Pelotas – caritas.pelotas@gmail.com

- Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência- 32794713

- Comissão da Diversidade OAB

- Comitê de Entidades no Combate á Fome e pela Vida – COEP Pelotas –coeppelotas@gmail.com

- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM –conselhomulherpelotas@gmail.com

- Delegacia Especializada da Mulher de Pelotas - 3310-8150

- Fórum de Extensão e Cultura da UFPel

- Frente Feminista Giamarê

- Gabinete da Deputada Miriam Marroni

- Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas (GAMP) gamp.pelotas@gmail.com

- Instituto Mário Alves

- Núcleo de Responsabilidade Social da Embrapa Clima Temperado

- Observatório de Gênero e Diversidade Sexual da UFPel

- Pró-Reitoria de Extensão e Cultura e Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis da UFPel

A Cultura do Estupro no Brasil: o país em que 1 mulher é estuprada a cada 4 minutos‏

Por Regina Abrahão.

Nesta terça-feira, 11/11/2014, foi divulgado o Anuário Nacional de Segurança Pública em que registra que no ano de 2013, pelo menos 143 mil mulheres foram vitimas de estupro, o que por sua vez, corresponde à ocorrência de 1 estupro a cada 4 minutos no Brasil.

Este número, já alarmante, não necessariamente representa a totalidade dos casos, haja vista que se trata de um fenômeno sub-notificado, ou seja, nem todas as mulheres que suportam essa violência levam a conhecimento da autoridade policial, por medo ou vergonha.

A cultura do estupro se insere no seio das diversas violências suportadas pelas mulheres, fundadas nas persistentes desigualdades de gênero, em que elas acabam pagando com o corpo, e muitas vezes com a vida, pelas relações sociais que se estabelecem a partir de uma lógica patriarcal e machista.

A violência contra a mulher, por seu turno, se consolida pela naturalização dessas diversas formas de violência, em que se constroem a falsa ideia de que a violência faz parte do destino das mulheres, o que geralmente enseja que a vítima passe a condição de culpada, quando se buscam motivos, no seu próprio comportamento, para justificar a ocorrência do estupro. Tal afirmação se verifica nos dados produzidos pelo IPEA, em março desse ano, na pesquisa sobre tolerância social à violência contra a mulher, em que 65,1% dos entrevistados manifestaram que a culpa pelo estupro é da mulher, na medida em que elas: “não sabem se vestir”; “não se comportam adequadamente”; que existe “mulher para casar e outras para ir para a cama”, entre outras.

Por outro lado, a impunidade dos violadores, reforça este ambiente de violência, na medida em que a ausência de efetiva punição, ao mesmo tempo em que desestimula as vitimas de registrarem as ocorrências policiais, acaba por estimular e naturalizar a prática do estupro. Obviamente, a punição por si não basta, o enfrentamento desta forma gravíssima de violência, passa pela transformação das relações havidas entre homens e mulheres, especialmente pela promoção da igualdade, permitindo o exercício de uma nova cultura.

Todavia, a notificação deste tipo de violência é de fundamental importância, para que se tenha a dimensão mais adequada do fenômeno, viabilizando ações pelo Estado e pela sociedade, no sentido de seu efetivo enfrentamento, haja vista que a construção de um ambiente de igualdade para as mulheres, passa pelo respeito e promoção da autonomia e inviolabilidade de seu corpo. E ainda, nesta perspectiva, para que a vítima acesse os serviços de atendimento, especialmente no campo da saúde, em vista de prevenir os desdobramentos do estupro, tais como a gravidez indesejada, doenças sexualmente transmissíveis, cuidados psicológicos, entre outras. 

Regina Abrahão é Advogada, Mestranda em Ciências Sociais pela UNISINOS e militante feminista da Marcha Mundial das Mulheres - RS

Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Prezada Conselheira,

Acontecerá no dia 14 de novembro a plenária do CMDM, com a primeira chamada prevista para 14 horas e segunda chamada às 14h15min, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Três de Maio, nº 1060. Em caso de impedimento, solicitamos a presença de seu suplente para representação de sua instituição. Na ausência do titular e suplência, solicitamos a justificativa da falta nos termos regimentais.

Pauta:

 Leitura e aprovação da ata da reunião do dia 10 e 24 de outubro 2014;
 Correspondências;
 Planejamento de visitas as Instituições da Rede de Proteção à Mulher de Pelotas;
 Novas ações para buscar a Coordenadoria em Pelotas, Sala Lilás e Vara
Especializada;
 Fechamento da Composição do Conselho;
 Planejamento do encontro Teia Mulher e entrega dos convites;
 Informes;

Pelotas,11 de novembro de 2014.

Diná Lessa Bandeira Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Tais Costa Vice Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Maria das Graças Gonçalves Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Próximo encontro do NUPECAMF abordará a violência contra a mulher

Convido todos para participarem do próximo encontro do NUPECAMF. O tema abordado será Violência contra mulher, com a nossa convidada Gisele Scobernatti, Psicóloga do Núcleo de Atenção a Criança e ao Adolescente - NACA. 

Será no dia 17 de novembro, a partir das 17h30min, na FEn/UFPel. 

Mulheres aumentam rendimento e nível educacional; analfabetismo cai‏

Análise Estatísticas de Gênero do IBGE, primeira com esse tema, é fruto de parceria com SPM e MDA; para ministra da SPM, estudo aponta protagonismo da mulher, juntamente com desafios

Um panorama inédito sobre as mudanças na situação das mulheres brasileiras acaba de ser traçado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base nas informações do Censo Demográfico de 2010 comparadas às de 2000. O objetivo dessa análise da condição da mulher, produzida em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e a Diretoria de Políticas para Mulheres Rurais e Quilombolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), é fornecer uma base de dados para que estados e municípios atuem com políticas de gênero.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (31/10), pelo IBGE no Rio de Janeiro. A secretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas da SPM, Vera Soares, participou do lançamento do estudo.

De acordo com as Estatísticas de Gênero - Uma análise dos resultados do Censo Demográfico 2010 , as mulheres vêm ganhando espaço no quadro socioeconômico do país. Elas estudam mais, contribuem mais com o rendimento familiar e aumentaram seu índice na condição de chefes de família. As mulheres tiveram ainda maior aumento relativo de rendimento médio entre 2010 e 2000: este cresceu 12,8%, enquanto o dos homens registrou 7,9%.

"O que se avançou no protagonismo das mulheres em todas as áreas é muito. As estatísticas de gênero mostram o Brasil real e, também, que nós temos muito o que fazer ainda", destacou a ministra da SPM, Eleonora Menicucci.

Trabalho - As mulheres que trabalham com carteira assinada representavam 51,4% em 2000 e chegaram a 57,9%, dez anos depois. O aumento de formalização foi identificado também quando se observa a questão de raça. As pretas e pardas passaram de 43,3% para 50,8% no mesmo período.

A contribuição das mulheres no rendimento familiar também cresceu mais que a dos homens: chegou a uma média de 40,7% no Brasil. Em áreas rurais, foi superior a esse índice: 42,4%. O Nordeste apresenta uma diferença ainda maior, de 46,8%.

Esses resultados decorrem das políticas públicas adotadas pelo governo federal na última década, como a valorização do salário mínimo e a implantação de programas sociais, a exemplo do Bolsa Família e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

 O percentual de crianças de até três anos que frequentavam creches foi 65,4% em 2010. Esse indicador impacta diretamente no nível de ocupação das mulheres em relação àquelas que não dispõem desse serviço.

Educação - Houve ainda aumento da frequência escolar, no ensino médio, de 9,8 pontos percentuais em relação à masculina no período. A taxa feminina foi de 52,2%, quando os homens alcançaram 42,4%. Outro fator positivo é o aumento do percentual de jovens (15 a 17 anos) que se mantinham cursando o nível educacional apropriado à sua idade. Subiu de 34,4% em 2000 para 47,3% em 2010. “Foi um esforço muito grande do governo para adequar esse indicador à faixa etária", observou a secretária Vera Soares.

Ainda na educação, em 2010, havia um contingente maior de mulheres entre os universitários de 18 a 24 anos. Elas representavam 57,1% do total de estudantes na faixa etária. Consequentemente, o nível educacional das mulheres é maior do que o dos homens na faixa etária dos 25 anos ou mais.

A proporção de adolescentes (15 a 19 anos) com filhos, também reduziu-se na década: de 14,8% para 11,8% . A gravidez precoce é um dos motivos para que adolescentes interrompam os estudos, prejudicando a formação profissional.

Desafios - As Estatísticas apontam, no entanto, que as desigualdades ainda persistem. As mulheres ganham menos do que os homens, exercendo as mesmas funções. Os menores rendimentos afetam em proporção as mulheres pretas e pardas da região Nordeste. Mais de 50% das mulheres nessas condições têm rendimento de até um salário mínimo.

As mulheres pretas ou pardas também compõem a maior proporção de trabalhadoras com e sem carteira de trabalho assinada. Essa disparidade ainda acontece no nível educacional: 42,5% das pretas ou pardas não tinham instrução ou não completaram o ensino fundamental, quando comparadas aos 28% de mulheres brancas na mesma situação.

Para a ministra Eleonora Menicucci, é fundamental mudar a cultura patriarcal, que impõe valores discriminatórios, visando que se rompam de verdade as iniquidades entre mulheres e homens. Neste sentido, o Governo Federal vem implementando nos últimos anos políticas públicas voltadas ao empoderamento das mulheres --dentre elas, o Pronatec. Nele, mais de 66% das matrículas nos cursos de profissionalização são as de mulheres, em cursos como construção civil, mecânica e eletrônica, entre outros. "Nosso desafio é aprimorar cada vez mais as políticas públicas voltadas às mulheres", afirmou a titular da SPM.

Acesso no portal - O Sistema Nacional de Informações de Gênero (SNIG) criado pelo IBGE é uma ferramenta disponível em página (http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/) que visa facilitar o acesso às informações para qualquer pessoa que se interesse, incluindo gestores municipais, estaduais e técnicos que atuam na área. O sistema apresenta indicadores sobre aspectos populacionais (incluindo famílias e migração), pessoas com deficiência, habitação, educação, mercado de trabalho e rendimento. Além da desagregação por sexo, há também por cor ou raça, situação do domicílio e grupos de idade, entre outras. Além do acesso pela página do Instituto, é possível instalar um aplicativo no celular.

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM

Governo Federal

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Ministra Eleonora Menicucci contesta Índice Global da Diferença de Gênero

Em nota, a ministra Eleonora Menicucci contesta Índice Global da Diferença de Gênero do Fórum Econômico Mundial‏

Manifesto a minha discordância em relação ao relatório Índice Global da Diferença de Gênero, do Fórum Econômico Mundial, e exponho a seguir os dados concretos que a demonstram. Segundo o relatório, teria ocorrido no Brasil uma queda na igualdade entre homens e mulheres, com exceção nas áreas de educação e saúde.

Desde o lançamento desse relatório, em 2006, nosso país recebe pontuação máxima nessas duas áreas (além delas, ele abrange ainda economia e política).

Seguem os dados que não podem ficar de fora dessa discussão, sob pena de negarmos a própria realidade.

Participação política: Não há como ignorar que desde 2011 – ou seja, num intervalo de menos de quatro anos– nada menos que 11 mulheres assumiram o cargo máximo na estrutura governamental, logo abaixo da presidenta, na função de ministras. Basta confrontar com os 121 anos de República – um período quase 40 vezes superior àquele intervalo – para se chegar ao fato inquestionável: ele supera o total de apenas  19 mulheres até então alçadas a esse posto, nesses 121 anos, nomeadas por 31 presidentes.

 Com relação ao cargo da Presidência da República, salta aos olhos a magnitude desse avanço: tivemos não só a primeira mulher eleita presidenta, como, exatamente agora, a primeira mulher presidenta reeleita. Isso é inquestionável pela força simbólica, que rompe com a cultura patriarcal.

Ainda não chegamos ao patamar necessário. Somente em 2012 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementou a legislação eleitoral que impõe que as listas de candidaturas dos partidos tenham a proporção, pelo menos, de 70% /30% entre os sexos. Os partidos que não cumpriram tal índice tiveram suas listas devolvidas.

Com isso, pela primeira vez na história, o número de candidatas ultrapassou os 30%, chegando aos 31%.

Isso, sem citar um dado que permanece desprezado nas estatísticas: o aumento delas nas formas de participação e representação dos movimentos sociais, nos quais as mulheres têm papel de destaque.

É evidente que a baixa presença das mulheres no Congresso Nacional leva a que o Brasil tenha pontuação menor no quesito empoderamento político. Ali, a presença feminina não ultrapassa os 15% em nenhuma das legislaturas. Isso, apesar das iniciativas tomadas nos últimos anos. A aprovação em 2009 da reforma na lei eleitoral, que impôs a proporção de 70%/30% entre os sexos, não apagou o contexto patriarcal.

Esse contexto reflete-se nos partidos, os quais não repartem igualmente entre candidatas e candidatos, os recursos financeiros e de tempo de TV, por exemplo.

A situação materializa-se no tipo de financiamento de campanha, na votação em listas abertas, sem esquecer que a cultura e os valores que apequenam as mulheres na nossa sociedade se transmitem fortemente à vida e à estrutura dos partidos.

Por isso, mais do que nunca, é urgente o Brasil realizar uma reforma política, que contemple inclusive a paridade de gênero nas listas de candidaturas – como propôs recentemente a própria presidenta Dilma Rousseff.

Mundo do trabalho – É necessário que a sociedade e os organismos reconheçam a discriminação presente no mundo do trabalho e que não reflete os esforços das mulheres e o avanço das políticas públicas. Discriminação que opera diuturnamente na direção de manter os ganhos das mulheres menores do que os dos homens quando na mesma função.

Igualmente inegável, à luz de qualquer métrica, é que as políticas públicas de fortalecimento do salário mínimo nos últimos 12 anos – reconhecidas até pelos críticos – também favoreceram as brasileiras, uma vez que são elas que compõem o maior contingente nesse segmento de renda.

Vamos aos dados oficiais.

A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS 2013, que consolida os dados sobre emprego formal no Brasil, demonstra sem margem para equívocos que, do crescimento de 3,14% nos empregos formais em relação a 2012, o nível das mulheres cresceu mais do que o dos homens em 2013: 3,91% para elas, frente a 2,57% para os homens. E mais: o rendimento médio delas igualmente apresentou elevação superior: 3,34%, diante dos 3,18% deles.

As políticas de incentivo à formalização do trabalho e emprego têm sido claramente favoráveis às mulheres, que, historicamente, são maioria na informalidade. Por isso, também, é importante destacar o investimento em políticas que favorecem a formalização dos micro e pequenos empreendedores. Aqui as mulheres são maioria entre os novos empreendedores, nos últimos três anos.

Uma tecla que precisa ser batida sem descanso: a barreira não está no acesso ao mercado de trabalho, está na mobilidade vertical. As promoções, para elas, mantêm-se com o freio de mão absurdamente puxado.

Assim, o expressivo crescimento da escolaridade feminina não impacta significativamente na diferença de rendimento entre mulheres e homens. Não é gritante que a desigualdade de rendimentos seja comparativamente maior entre aquelas com maior escolaridade? Na população mais escolarizada, com mais de 15 anos de estudo, e que recebe mais de 20 salários mínimos, estão 6,6% dos homens - e tão somente 1,8% das mulheres. Trata-se de um dado que reflete a discriminação persistente no mundo do trabalho e a dificuldade de as mulheres ascenderem aos cargos de chefia.

E observe-se que a busca das mulheres por um melhor desenvolvimento profissional não se dá apenas por meio da escolarização tradicional. Elas também têm se destacado na busca por capacitação profissional. Sua presença é cada vez maior no Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, em seus vários cursos. Nos de curta duração, como o Pronatec Brasil Sem Miséria, as mulheres representam 68% das matrículas.

Saúde e educação – A pontuação do Brasil nessas duas áreas reconhece os esforços que o país tem feito para que as desigualdades sejam rompidas. Isso nos obriga e impulsiona a qualificar e melhorar cada vez mais o acesso e os serviços oferecidos nesses dois campos. 

Sabemos dos imensos desafios que temos para avançar cada vez mais na direção da ruptura das desigualdades entre mulheres e homens, em todas as áreas. Mas é uma verdade que diferentes políticas sociais têm sido implementadas no governo Dilma para eliminar essa absurda diferença de oportunidades entre os sexos, oriunda da sociedade patriarcal.

Eleonora Menicucci

Ministra de Estado chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República

Assessoria de Comunicação Social

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Capacitações na Associação FRAGET

Para atender o "Projeto Fraget - empreendedorismo e sustentabilidade", nos dias 22 e 29 de outubro aconteceram capacitações sobre equidade de gênero e igualdade de direitos.

No dia 22 de novembro ocorreu a capacitação "Pró equidade de gênero e tipos de violência doméstica", com a assistente social Lúcia Christ e advogada Neusa Ledesma, ambas militantes do Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas, que possuem experiência nas questões sobre políticas públicas para mulheres.

Na semana seguinte, no dia 29 de outubro, foi a vez do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Pelotas realizar a sua capacitação. O tema foi "Igualdade e Cidadania", que envolveu uma dinâmica de grupo para sensibilizar os cooperados.

O Projeto FRAGET tem patrocínio da Petrobras e prevê o empoderamento da equipe sobre diversos temas, em especial àqueles que contribuem com apropriação de seus direitos e deveres. A capacitação contou com trinta e cinco participantes homens e mulheres que questionaram e mantiveram-se atentos. Novas abordagens estão previstas sobre o tema durante o período do projeto. O curso é aberto a comunidade em geral.

Fotos da capacitação do dia 22:

Fotos da capacitação do dia 29:

 

Programação do Outubro Rosa em Pelotas

Atividades que serão realizadas durante o “Outubro Rosa”.

- A abertura do “Outubro Rosa” iniciou com a iluminação do prédio da Prefeitura na cor rosa com o objetivo de lembrar a população sobre a importância da prevenção do câncer de mama.

- Serão realizadas atividades em todas as UBS sobre prevenção e promoção da saúde da população feminina, durante todo o mês de outubro.

- Dia 21/10 Festa do PIM em comemoração ao dia criança no Parque da Baronesa às 13:30 com a participação da Saúde da Mulher e DST/AIDS e AAPECAN nas atividades lembrando a população sobre a importância da prevenção do câncer de mama, sífilis e outros agravos em saúde.

- Encontro com o Dr. JAIRO BOUER que abordará o tema: “Sexualidade do Jovem Brasileiro: autonomia e responsabilidade” dia 23 de outubro no parque do Sesi Horário: 09:00 horas

- Dia 24/10 Comemoração do aniversário de 9 anos da AAPECAN, as 14h, no pátio da Farmácia São João localizado na Osório esquina Bento Gonçalves. Onde o Núcleo de Atenção em Saúde da Mulher e DST/AIDS/CAPS/PIM serão parceiros nesta atividade fazendo referência as ações preventivas em saúde da mulher especialmente sobre Câncer de mama e Sífilis.

- Nos eventos do dia 24 será disponibilizado corte de cabelo com o objetivo de arrecadar cabelos doados destinados à ONG Cabelaço(POA) para confeccionar perucas para crianças e jovens com câncer no RS.

- Exposição de fotos de mulheres acompanhadas pela AAPECAN em espaços públicos com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde.( em datas e locais a serem definidos)

- Distribuição de material educativo fornecido pela AAPECAN e DST/AIDS para todas as UBS.

Ações programadas pelas unidades de saúde:

- UBS Barro Duro: a partir do dia 13/10 será realizado sala de espera manhã e Tarde e coletas de CPs todas as manhãs. Sala de espera sobre promoção de saúde todos os dias. Capacitação dos agentes comunitários de saúde para orientação à comunidade sobre saúde da mulher e estratégias para outubro rosa.

- UBS Cascata: intensificado incentivo ao auto-exame. As terças feiras é o dia da saúde da mulher, durante todo ano.

- UBS Z-3: unidade está toda enfeitada, a equipe usa camisetas. Dia 07 as 9:30 terá caminhada com distribuição de panfletos. Dia 14 a tarde terá palestra “conversando sobre saúde da mulher” com uma nutricionista. Dia 21 encerramento com caminhada e soltura de balões.

- UBS Fátima: dia 17 as 14 horas tem festa das crianças e tenda de saúde da mulher em frente ao posto.

-UBS Guabiroba: as tardes de segunda feira terão mutirões de coleta de CPs e avaliações para mamografia.

- UBS Sítio Floresta: Elaboraram convites que foram distribuídos pelos ACS ao público alvo local, com mamografias atrasadas para comparecer à unidade onde as enfermeiras farão triagem e encaminhamentos necessários. Dia 09/10 terá a festa do dia da criança e será divulgado este intensivo. A unidade está decorada de rosa com balões e TNT e foi montado uma réplica de seios com isopor junto à cartazes informativos. Os funcionários estão usando laços de fita na cor rosa e distribuirão para as mulheres.

- UBS Tablada I: está realizando orientações às mulheres na unidade de saúde e encaminhará para ginecologista para solicitação de mamografias por mutirão durante todo mês.

- UBS Cohab Pestano: todas sextas fazem encaminhamentos para mamografias. Dia 20/10, às 14:30 terá palestra com Dr. Abdel com o grupo de mulheres da comunidade onde será orientado sobre prevenção em saúde da mulher.

- UBS Vila Princesa: Aumento dos agendamentos de CPs; busca ativa das faltosas pelotas agentes de saúde; palestra educativa nos grupos, palestra educativa em sala de espera; divulgação efetiva através dos agentes comunitários de saúde.

Para mais informações:

Superintendência de Ações em Saúde

Núcleo de Atenção à Saúde da Mulher

Lobo da Costa, 1764

Fone: 3284 7767