Em luta pela SPM-RS

CARTA ABERTA EM DEFESA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO RS

Ao governador José Ivo Sartori
À Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Aos Secretários do Estado

As mulheres do estado do Rio Grande do Sul, tanto organizadas autonomamente, quanto representadas por coletivos, grupos, organizações e movimentos feministas, estão mobilizadas desde o final de 2014 para defender a Secretaria de Políticas para Mulheres, extinta pelo Governo José Ivo Sartori.

No dia 22 de dezembro ocupamos em peso as galerias da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação do Projeto de Lei que reorganizava as Secretarias de Estado para a gestão recém-empossada. Entregamos à sociedade e aos deputados um manifesto com a assinatura de mais de 50 organizações e pressionamos pela manutenção da SPM em uma manifestação emocionante em defesa da vida das mulheres e do espaço político que conquistamos. Infelizmente naquele dia a maioria dos deputados descaradamente mostrou de que lado está: ao lado do patriarcado e do machismo, que assolam nossas relações sociais e ceifam a dignidade e a vida das mulheres.
Mas nós não nos calamos! Seguimos e seguiremos mobilizadas! No dia 01 de janeiro fizemos muito barulho na posse do governador declarando mais uma vez publicamente nosso repúdio à extinção da SPM, e no dia 31 de janeiro retomaremos a Assembleia para mostrar que somos incansáveis na defesa de nossos direitos.

Nos anos em que esteve em funcionamento a SPM/RS mostrou-se um órgão de grande relevância, representando uma valorosa conquista na luta por equidade. As ações desenvolvidas não eram meramente assistencialistas. Desde que foi instituída, em 2011, a SPM/RS contribui para a inclusão social das mulheres, além da redução significativa dos casos de estupro e feminicídio. Além do forte enfrentamento e prevenção à violência de gênero havia programas voltados à emancipação das mulheres, que em muitos casos significavam a possibilidade de recomeço para muitas de nós, especialmente as mais desassistidas, mulheres pobres e negras.

As medidas adotadas pelo novo governo nos empurram para o retrocesso, inviabilizando a continuidade e o urgente aprofundamento das políticas públicas voltadas às mulheres. Encerrar uma Secretaria que tem como foco a nossa inclusão nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural, transferindo suas prerrogativas à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos é um atraso político, um ataque às mulheres do RS, e uma demonstração explícita de menosprezo de Sartori para com a organização e as lutas históricas femininas. Não aceitaremos que a SPM seja transformada em uma simples diretoria dentro da SJDH. Uma diretoria não tem a mesma estrutura e autonomia que uma Secretaria de Estado, nem o mesmo repasse de recursos. Ter a nossa Secretaria convertida em uma diretoria é acabar com o nosso protagonismo e subordinar nossas pautas a vontade de homens, que pouco compreendem nossas vivências e nossas necessidades.

Defendemos o retorno da SPM/RS preservando sua estrutura – Secretaria / Conselho / Transversalidade com outros órgãos – por acreditarmos que apenas assim as políticas voltadas às mulheres, impulsionadas pelos movimentos de mulheres, podem ter resultados satisfatórios, sem que fiquem no papel por falta de recursos ou de vontade política. Somente assim garantiremos estrutura que sirva como instrumento para a luta por redução das desigualdades de gênero e dos índices de violência contra a mulher, geração de emprego e renda, aprimoramento dos serviços públicos, acesso à saúde, à educação e à cultura.

Hoje, 51% dos habitantes do RS são mulheres. Dos domicílios do estado, 39% tem por responsável uma mulher. Ainda assim somos minoria na política, somos violentadas e desrespeitadas cotidianamente. Se mesmo nessa conjuntura esse governo ignora a importância de uma Secretaria especifica para as mulheres, então esse governo não traduz nossos interesses, esse governo não nos representa!

Nosso posicionamento é claro: não nos contentaremos com menos do que já conquistamos. Exigimos a SPM-RS atuando integralmente, apta não apenas a dar continuidade ao que foi construído, mas para avançar. Não aceitaremos que nossas lutas sejam diminuídas. Estamos em mobilização constante e nos mostraremos presentes, unindo todas as irmãs deste estado, reivindicando a retomada dos trabalhos da SPM-RS como órgão central de articulação e execução de políticas públicas de estado para todas as mulheres do Rio Grande do Sul.

Não desistiremos!

Artigo: Participação Social: Nenhum passo atrás!‏

Participação Social: Nenhum passo atrás!

*Marcelo Pires Mendonça

            Com 15 conferências nacionais previstas para 2015, o debate sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS) se torna imprescindível e exige uma leitura conscienciosa e contextualizada historicamente do tema para avançar em sua compreensão. Há exatamente 78 anos eram instituídos pela Lei nº 378 de 13/01/1937 a 1ª Conferência Nacional de Saúde (1ª CNS) e o Conselho Nacional de Saúde, em ato do então Presidente da República, Getúlio Vargas. Quatro anos depois, em 1941, foi convocada e organizada a 1ª CNS sob a coordenação do Ministério da Educação e Saúde. Importante ressaltar que o formato da 1ª Conferência Nacional de Saúde difere substancialmente das práticas conferenciais que conhecemos hoje, sobretudo porque os debates e resoluções ficaram restritos ao governo federal e governos estaduais, sem a participação direta da sociedade civil, assumindo assim um caráter estritamente técnico e não de promoção da participação popular. Entretanto, esta experiência assinala o início da concatenação que colocará a participação da sociedade civil no centro das discussões acerca da elaboração e acompanhamento de políticas públicas. Quanto ao surgimento dos conselhos, a introdução deste instrumento na estrutura da administração pública ocorreu na área de educação, em 1911, com o Decreto nº 8.659 que criou o Conselho Superior de Ensino. Este modelo é o ponto de partida para a constituição dos conselhos nacionais de políticas públicas como os conhecemos hoje, ainda que não possa se confundir com os mesmos.

            O resgate histórico da participação popular no Brasil se reveste de uma riqueza e de uma complexidade política e social imprescindíveis à compreensão dos processos participativos que se desenvolvem na atualidade, demandando estudos, formulações e práticas para o aperfeiçoamento de seus mecanismos e instâncias. Neste sentido, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) desde 2003 se empenha em desenvolver ações de acompanhamento e articulação entre os diversos processos participativos, bem como de sistematização de seus resultados. O saldo de tais esforços se materializa na institucionalização da Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2013) e, sobretudo, no crescente protagonismo da sociedade civil no âmbito dos conselhos e das conferências nacionais. Atualmente a SG-PR acompanha e se relaciona com 35 conselhos nacionais de políticas públicas e cinco comissões nacionais que atuam nos marcos da Política Nacional de Participação Social, principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil. Assim, temos observado o aumento do número de conselhos de políticas públicas, de conferências nacionais e temáticas abordadas, conforme dados apresentados a seguir.

            De 1941 a 2014 foram realizadas 144 conferências nacionais, das quais 103 ocorreram entre 2003 e 2014 (destaque-se que mais de 70% do total de conferências nacionais ocorreram nos últimos doze anos), abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando cerca de oito milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas. Podemos destacar, ao longo das décadas, processos conferenciais emblemáticos que influenciaram a vida das pessoas, como a 8ª Conferência de Saúde, realizada em 1986 e presidida pelo Prof. Sérgio Arouca, um dos líderes e grandes entusiastas da Reforma Sanitária da década de 1980. A 8ª CNS foi marcada pela intensa participação da sociedade civil que impulsionou a reforma sanitária e as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado na Constituição de 1988, garantindo assim o acesso à saúde como direito social universal. Na seguridade social, outra conquista substancial ocorre na 4ª Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, que criou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tenciona viabilizar um projeto de universalização dos direitos à seguridade pública na forma de uma política de assistência social nacional.

            As conferências nacionais são espaços de formulação de políticas, mas também de elaboração de diretrizes e formas de assegurar e efetivar políticas sociais já previstas em Lei. Este é o caso das cinco Conferências das Cidades, que colocaram na agenda pública e política questões referentes à reforma urbana que sempre foram postergadas ou tratadas apenas no âmbito local. Estes processos conferenciais são fruto da mobilização dos movimentos nacionais de reforma urbana para a implementação da Lei 10.257 de junho de 2001 denominada “Estatuto da Cidade“ que estabelece normas de ordem pública e interesse social e que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Outro exemplo são as nove Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e Adolescente que têm ocorrido a cada dois anos desde 1995. Coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) estas conferências, além de promover inovações metodológicas e temáticas, discutem e aprovam propostas no sentido de garantir, aperfeiçoar e implementar integralmente o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal.

            É indiscutível o amadurecimento político e o crescente nível de mobilização de segmentos sociais historicamente excluídos e invisibilizados do processo político-participativo, que progressivamente assumem, a partir dos últimos anos, o saldo positivo do protagonismo das suas lutas por meio da organização e participação na elaboração e controle de políticas públicas, tendo nos conselhos e conferências nacionais espaço privilegiado para o debate de suas principais pautas. Nesta esfera podemos enumerar diversos exemplos, mas alguns se destacam pela profunda dimensão de exclusões e desigualdades ensejadas e reproduzidas em prejuízo de inúmeros grupos (as minorias quantitativas e qualitativas), como as mulheres, que caminham rumo a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob a organização de seu Conselho Nacional. O Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é uma conquista de décadas de lutas dos movimentos que promovem a igualdade racial, encontrando nas três conferências nacionais realizadas desde 2003 a concretização de valorosas vitórias. Outro exemplo pertinente é o da população LGBT, que não dispunha de canais de diálogo diretos com o governo e que em 2015 realizará a sua 3ª Conferência Nacional sob a coordenação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

            Nos últimos anos, agendas polêmicas para alguns, temas áridos para outros, tornaram-se matérias centrais de diversas conferências nacionais. O exercício do direito de participar empoderou a população brasileira, e nada escapa ao seu olhar crítico e sugestivo. A sociedade democrática moderna impõe a necessidade de uma revisão dialética para a interpretação da realidade, ante as novas e explícitas contradições promovidas pelo desenvolvimento tecnológico-científico. A ampliação da participação e as inovações metodológicas proporcionaram o debate de temas inéditos em nosso país, com a realização das seguintes conferências nacionais: de Políticas Públicas de Juventude; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Aquicultura e Pesca; do Meio Ambiente; de Desenvolvimento Rural Sustentável; de Economia Solidária; do Esporte; de Segurança Pública; de Cultura; de Saúde Ambiental; de Comunicação; de Defesa Civil; de Educação; sobre Transparência e Controle Social; de Emprego e Trabalho Decente; de Desenvolvimento Regional; sobre Migrações e Refúgio.        

            Potencializar o impacto destes espaços – conselhos e conferências nacionais de políticas públicas – é um desafio permanente e que prescinde dos princípios, valores e práticas da educação popular em sentido stricto, de forma a balizar e empoderar os indivíduos e entidades que ocupam os espaços dos conselhos nacionais, bem como a sensibilizar e mobilizar a sociedade civil como um todo de forma a consolidar entre nós a lógica de que a participação social na esfera das políticas públicas é um direito, reafirmando o princípio de que tais espaços estão abertos e aptos a receber todo/a e qualquer cidadão/ã brasileiro/a que tenha interesse em contribuir para os diferentes debates relacionados a inúmeras áreas de intervenção das políticas públicas ora em curso.        

            Há que se refletir acerca de um paradoxo que envolve o tema: diante da longa trajetória dos mecanismos de participação social no âmbito das políticas públicas no Brasil, porque este debate nos parece tão “novo” e porque carecemos tanto de informações sobre o as conferências nacionais? A resposta está no cerne das eventuais polêmicas que contornam a PNPS: em que pese a construção histórica e processual da política de participação social - não sem luta por parte da sociedade civil - são os últimos 12 anos de governo que irão consolidar e promover a popularização com institucionalização destas esferas. Neste cenário, são inquestionáveis os méritos do agora ex-ministro Gilberto Carvalho à frente da SG-PR, que deu continuidade ao trabalho desenvolvido por Luiz Dulci durante sua gestão, e promoveu consideráveis avanços, fortalecendo e ampliando as bases para a elaboração da PNPS. Com o novo ministro Miguel Rosseto, as expectativas são em torno dos necessários avanços e da consolidação de tantas conquistas. Parafraseando a presidenta Dilma Roussef em seu discurso de posse: “'Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás'”! Sem nos furtar de reconhecer as possibilidades que a PNPS enseja, seguimos proclamando que os próximos passos estão condicionados aos resultados do atual debate, envolvendo a sociedade como um todo, setores críticos e favoráveis à participação social, de forma dialógica, amplamente democrática e participativa - princípios e condições inexoráveis para tal.

*Marcelo Pires Mendonça,

É professor de História e Geografia da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal (licenciado), estudou Filosofia Marxista no Instituto de Ciências Sociais de Moscou / Rússia (ex-URSS). Desde 2005 é Coordenador-Geral de Mecanismos Formais de Participação(Conselhos e Conferências Nacionais) da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Projeto Saber para Reagir em Língua Portuguesa

Confira o vídeo sobre o Projeto Saber para Reagir em Língua Portuguesa, com depoimentos interessantes e ideias que podem ser reproduzidas em seus grupos. 

A iniciativa foi liderada pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e o Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas (Brasil) em parceria com UNFPA, UNICEF, UNESCO, PNUD e ONUMulheres e Departamento de DST/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde. 
O programa envolveu cerca de 200 mulheres do Brasil, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe em oficinas e cursos para formar lideranças comunitárias de mulheres vivendo com HIV nesses países. Temas abordados incluem: violência de gênero, direitos sexuais e reprodutivos e direitos humanos. 

Assista e divulgue:

Retomada das atividades da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher

A Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher voltou a ativa com uma reunião com entidades parceiras. A Reunião contou com a presença do mandato do Tenente Bruno, a Delegada Titular da Delegacia da Mulher - Liciane Mattarredona -, a representante do Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas, Zely Franco e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, na figura da sua coordenadora.

O momento teve o objetivo de retomar as ações da Frente. Foi noticiado que o "Bloco do Cartão Vermelho" abrirá um dos dias do carnaval de Pelotas. O Bloco faz alusão a campanha de combate a violência contra a mulher que foi idealizada pela Frente. Os membros da Frente desfilarão no carnaval com roupas e cartazes alusivos à campanha. Serão distribuídos materiais informativos.

Foram acertadas mais uma série de ações da Frente e também para as comemorações da Semana da Mulher. Mais informações em breve.

 

Novas regras de estímulo ao parto normal são anunciadas pelo Ministério da Saúde

Operadoras terão que disponibilizar informações para a gestante e orientar médicos para uso do partograma

O Ministério da Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicam nesta quarta-feira (7/1) resolução que estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas desnecessárias na saúde suplementar. As novas regras ampliam o acesso à informação pelas consumidoras de planos de saúde, que poderão solicitar às operadoras os percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais por estabelecimento de saúde, por médico e por operadora. As informações deverão estar disponíveis no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de solicitação. Atualmente, 23,7 milhões de mulheres são beneficiárias de planos de assistência médica com atendimento obstétrico no país, público-alvo dessas medidas. As regras foram apresentadas pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e os diretores da ANS nesta terça-feira (6/1), em Brasília, e passam a ser obrigatórias em 180 dias.

Atualmente, no Brasil, o percentual de partos cesáreos chega a 84% na saúde suplementar. Na rede pública este número é menor, de cerca de 40% dos partos. A cesariana, quando não tem indicação médica, ocasiona riscos desnecessários à saúde da mulher e do bebê: aumenta em 120 vezes a probabilidade de problemas respiratórios para o recém-nascido e triplica o risco de morte da mãe. Cerca de 25% dos óbitos neonatais e 16% dos óbitos infantis no Brasil estão relacionados a prematuridade.

“Não podemos aceitar que as cesarianas sejam realizadas em função do poder econômico ou por comodidade. O normal é o parto normal. Não há justificativa de nenhuma ordem, financeira, técnica, científica, que possa continuar dando validade a essa taxa alta de cesáreas na saúde suplementar. Temos que reverter essa situação que se instalou no país”, enfatizou o ministro da Saúde, Arthur Chioro. O Ministro reforçou ainda que a redução de cesáreas não é uma responsabilidade exclusiva do poder público, mas de toda a sociedade brasileira. “É inaceitável a epidemia de cesáreas que há hoje no país e não há outra forma de tratá-la senão como um problema de saúde pública”, destacou.

Outra mudança trazida pela nova resolução é a obrigatoriedade das operadoras fornecerem o cartão da gestante, de acordo com padrão definido pelo Ministério da Saúde, no qual deverá constar o registro de todo o pré-natal. De posse desse cartão, qualquer profissional de saúde terá conhecimento de como se deu a gestação, facilitando um melhor atendimento à mulher quando ela entrar em trabalho de parto. O cartão deverá conter também a carta de informação à gestante, com orientações e informações para que a mulher tenha subsídios para tomar decisões e vivenciar com tranquilidade esse período tão especial.

Caberá ainda às operadoras a orientação para que os obstetras utilizem o partograma, documento gráfico onde são feitos registros de tudo o que acontece durante o trabalho de parto. Nos casos em que houver justificativa clínica para a não utilização do partograma, deverá ser apresentado um relatório médico detalhado. O partograma passa a ser considerado parte integrante do processo para pagamento do procedimento parto.

Para a gerente de Atenção à Saúde da ANS, Karla Coelho, o instrumento é importante para casos em que, por exemplo, haja troca de médicos durante o trabalho de parto. “Ali diz se a mulher é diabética, tem hipertensão, quais remédios está tomando, como estão as contrações, se há sofrimento fetal, se o parto não progride”, enumera.

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE - A elaboração da Resolução Normativa contou com a participação de toda a sociedade, que teve oportunidade de enviar contribuições para a consulta pública, realizada no período de 24/10 a 24/11/2014.

Foram colocadas em consulta duas minutas de normas: uma sobre o direito de acesso à informação pela gestante, que teve 455 contribuições, das quais 40% foram enviadas por consumidores; e a outra minuta sobre o Cartão da Gestante e a utilização do partograma, que contou com 456 contribuições, sendo 38% de consumidores.

Após análise de todas as propostas enviadas, as minutas foram unificadas e deram origem a uma Resolução Normativa. Entre as principais mudanças implementadas estão a redução do prazo de 30 para 15 dias para informação sobre o percentual de cesarianas pela operadora; maior clareza na definição do método de cálculo e o prazo referente aos percentuais; e a inclusão na Carta de Informação à Gestante dos canais de relacionamento da ANS.

Para o diretor-presidente da ANS, André Longo, essas são medidas indutoras. “Essas iniciativas podem incitar uma mudança de comportamento nos hospitais e se somarão a outras que já estão sendo tomados em conjunto com o Ministério da Saúde”. Ele citou ainda que, caso uma operadora deixe de prestar as informações solicitadas, pagará multa de R$ 25 mil.

AÇÕES PARA 2015 - O incentivo ao parto normal permanece na agenda da ANS em 2015. Entre as ações previstas para o ano está a participação da Agência no Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Saúde para a elaboração da Diretriz Clínica para o Parto; a promoção de um seminário sobre boas práticas na atenção ao parto e nascimento; o estímulo à habilitação de hospitais privados à iniciativa Hospital Amigo da Criança e da Mulher; e o desenvolvimento do Plano de Cuidado Nascer Saudável. Também terá andamento o projeto piloto de atenção ao parto e nascimento implementado a partir de outubro de 2014 em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI).

Matéria original aqui

Convocação Plenária de Janeiro do CMDM

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

LEI Nº 6.078, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Prezada Amiga, Conselheira e Mobilizadora Social:

Acontecerá no dia 13 de janeiro a 1ª Plenária do CMDM, com a primeira chamada prevista para 14 horas e segunda chamada às 14h15min, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Três de Maio, nº 1060. Em caso de impedimento, solicitamos a presença de seu suplente para representação de sua instituição. Na ausência do titular e suplência, solicitamos a justificativa da falta nos termos regimentais.
Nossa Pauta é Planejamento das atividades para o ano de 2015. Destaque para SEMANA DA MULHER 2015, edital de eleições e Conferência Municipal.

Pelotas, 09 de janeiro de 2015.

Diná Lessa Bandeira - Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Tais Costa - Vice Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Maria das Graças Gonçalves - Secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher


contato via e-mail: conselhomulherpelotas@gmail.com

Mestrado Profissional com linha de pesquisa em Gênero, Feminismos e Diversidade

via blog da Faculdade EST

Em 2015, a Faculdades EST abrirá sua primeira turma do Mestrado Profissional em Teologia com linha de Pesquisa em Gênero, Feminismos e Diversidade. Este é um sonho antigo da caminhada da Teologia Feminista na instituição e que está se concretizando agora através de proposta do Programa de Gênero e Religião e da acolhida da Coordenação do Mestrado Profissional.

Plenário aprova inclusão de feminicídio no Código Penal

Via site do Senado Federal, publicado em 17/12/2014

O Plenário do Senado aprovou no dia 18 de dezembro a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece o feminicídio como uma das formas de homicídio qualificado. O crime é definido como o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar, violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura. A pena definida pelo Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão.

O projeto é oriundo da CPI Mista da Violência contra a Mulher. Na justificativa da proposta, a comissão observa que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação da Organização das Nações Unidos (ONU).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou substitutivo para aperfeiçoar o projeto, mas manteve a essência da proposta apresentada pela CPI. Ela rejeitou emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que abrangia de forma ampla crimes “por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional; ou em contexto de violência doméstica ou familiar”.

Para Gleisi Hoffmann (PT-PR), a aprovação do projeto é uma resposta do Parlamento a casos recentes de violência contra a mulher, a exemplo da declaração do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece". A conduta do deputado é objeto de apuração pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao STF.

— O Congresso não pode ficar impassível diante de tanta barbárie e silenciar sobre o assunto. Por isso é importante a votação do projeto — afirmou Gleisi.

Gleisi Hoffmann disse que emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) melhorou a redação do projeto, ao redefinir as circunstâncias do feminicídio e ao prever o aumento de pena quando o crime for praticado contra gestante, idosas, menores de 18 anos, entre outras.

Segundo a senadora, há um anseio da sociedade por punições mais duras, diante do aumento dos homicídios de mulheres. A tipificação do feminicídio também visa a impedir interpretações jurídicas anacrônicas, como a associação entre o assassinato de mulheres e crimes passionais, ressaltou Gleisi.

Gleisi Hoffmann lembrou ainda que países como México, Chile e Argentina já incorporaram o feminicídio às legislações penais.

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI Mista, também saudou a aprovação do projeto. A votação da proposta foi acompanhada por representantes de diversas entidades, como a União Brasileira de Mulheres (UBM), a Via Campesina, a Marcha Mundial das Mulheres e a Contag.

Confira no link o comentário da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ela que é a relatora do projeto.