Fonte: (Site da SPM\RS)
Nesta quarta-feira (13),
às 16h30min, o governador Tarso Genro sanciona duas leis de autoria da deputada
Ana Affonso, aprovadas recentemente pela unanimidade dos parlamentares na
Assembleia Legislativa.
O ato, que acontece no
Salão Negrinho do Pastoreio, do Palácio Piratini, formaliza a criação de
políticas públicas permanentes de Estado para o enfrentamento à violência
contra a mulher no RS, e a ampliação dos serviços de atendimento à mulher
vítima de violência.
A primeira lei,
originária do PL 179/2012, propõe a criação do Observa-Mulher RS, um sistema
integrado que deverá reunir o conjunto de informações dos órgãos públicos
governamentais e não-governamentais, como forma de facilitar e agilizar o
acesso e os procedimentos necessários para atendimento digno e humano nas áreas
da saúde, segurança, justiça e assistência social.
A segunda lei a ser
sancionada tem como origem o PL 180/2012 que estabelece diretrizes e ações
simultâneas para as vítimas de violência sexual. Abrange ações nas áreas
periciais e de saúde dos órgãos públicos, como apoio psicossocial, a anticoncepção
de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, orientações
e procedimentos de interrupção de gravidez decorrente, além da realização de
exames clínicos, periciais e laboratoriais.
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